Regulatório, Administrativo & Financeiro

No âmbito do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, oferecemos:

  • Assessoria em questões jurídicas relacionadas a finanças públicas, como tributos, royalties de receitas minerais e demais receitas patrimoniais, orçamento público e títulos da dívida pública;
  • Assessoria jurídica durante a execução de contratos de direito público;
  • Assessoria jurídica sobre procedimentos licitatórios;
  • Pareceres sobre gestão pública;
  • Patrocínio, como para a impugnação de Editais, a interposição de recursos administrativos, a revisão e conferência de documentos e de propostas comerciais, a interposição de medidas perante o Poder Judiciário para, por exemplo, a garantia na participação em processos licitatórios (habilitação e classificação);
  • Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;
  • Representação perante os Tribunais de Contas (da União, dos Estados e Municípios), seja propondo medidas que visem a suspensão de processos licitatórios, seja acompanhando as análises e fiscalizações, pelos respectivos Tribunais de Contas, de determinados contratos, seja, ainda, na defesa de clientes em processos administrativos movidos nos referidos Tribunais.

No âmbito regulatório, ofereceremos:

  • Assessoria e representação perante as agências reguladoras, como ANATEL (telecomunicações), ANEEL (energia elétrica), ANP (petróleo e gás), ANTAQ (transporte marítimo), ANTT (transporte terrestre) e ANVISA (saúde);
  • Pareceres sobre questões regulatórias;
  • Elaboração e negociação de contratos e acordos abrangendo aspectos regulatórios.

 

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